COVID-19 Medidas e Informações

Inscrição para recrutamento

Bolsa de Agentes Eleitorais/Membros de Mesa

RGPD
Os dados pessoais recolhidos pelo Município de Lisboa no presente formulário, no âmbito do exercício de funções de interesse público, são os estritamente necessários para permitir a sua inscrição para a Bolsa de Agentes Eleitorais no procedimento acima referido, servindo para proceder aos contactos necessários para efeitos de contacto, análise e resposta às reclamações, observações e sugestões por si apresentadas.
Assim, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, informa-se ainda o seguinte:
a) O Município de Lisboa é a entidade responsável pelo tratamento de dados, como definido no RGPD. As comunicações devem ser dirigidas à Divisão de Apoio à Câmara Municipal do DAOSM/SG, sita na Rua do Ouro, 49, 4º - Lisboa, com o endereço de correio eletrónico membrosdemesa@cm-lisboa.pt.
b) Os dados pessoais recolhidos destinam-se a ser utilizados pelo MUNICÍPIO DE LISBOA, não estando prevista nenhuma transmissão para outras entidades.
c) Os dados pessoais recolhidos serão conservados pelo período de tempo necessário à prossecução da finalidade para a qual foram recolhidos, sem prejuízo da necessidade de armazenamento desses dados para efeitos do cumprimento de obrigações legais, adotando o Município de Lisboa as devidas medidas de segurança, integridade e confidencialidade.
d) O não fornecimento dos dados pessoais obrigatórios terá como consequência a impossibilidade de não ser considerada a sua inscrição.
e) Os dados recolhidos não são usados pelo Município de Lisboa para decisões automatizadas, nomeadamente não são tratados para a definição de perfis.
f) O titular, relativamente aos dados pessoais que lhe digam respeito, tem os seguintes direitos:
i. A exercer perante o Município de Lisboa: direito de informação; direito de acesso; direito de retificação dos dados inexatos; direito ao apagamento; direito à limitação do tratamento; direito de portabilidade dos dados; direito de oposição ao tratamento; direito a não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis; nas situações de consentimento, direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
ii. A exercer perante o Encarregado de Proteção de Dados (através do endereço de correio eletrónico dpo@cm-lisboa.pt ou por carta para Campo Grande, 25, Bloco E, 2º Piso, 1749-099 Lisboa): direito de apresentar exposições.
iii. A exercer perante a autoridade de controlo (nomeadamente, Comissão Nacional de Proteção de Dados): direito de apresentar reclamação.
iv. A exercer perante as instâncias jurisdicionais competentes: direito a ação judicial e a indemnização no caso de violação dos seus direitos.
* Campo de preenchimento obrigatório