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Consulta Pública - postos de carregamento

Consulta Pública

Regulamento Utilização Privativa do Domínio Público Municipal para a Instalação e Operação de Postos de Carregamento

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Informação sobre proteção de dados pessoais
O Município de Lisboa respeita as regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados, bem como da legislação nacional aplicável.
Os dados pessoais recolhidos neste formulário visam recolher os contributos dos munícipes que expressam o seu parecer relativamente ao projeto de Regulamento de Utilização Privativa do Domínio Público Municipal para a Instalação e Operação de Postos de Carregamento de Veículos Elétricos no Município de Lisboa, o qual respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.
Responsável pelo tratamento - O Município de Lisboa é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos que farão parte do processo de consulta pública do Regulamento de Mobilidade Elétrica. As comunicações para o exercício dos direitos atribuídos pelo direito da União Europeia e nacional devem ser dirigidas à Direção Municipal da Mobilidade - Divisão de Informação e Promoção da Mobilidade, cujo endereço eletrónico e morada são, respetivamente, os seguintes: dmm.dipm@cm-lisboa.pt e Rua Alexandre Herculano, 46, 4º | 1250-011 LISBOA.
Encarregado de Proteção de Dados - Para o exercício dos direitos dos titulares dos dados previstos na regulamentação comunitária e legislação nacional em matéria de proteção de dados pessoais, o Município de Lisboa designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Oficcer), cujo endereço eletrónico e morada são, respetivamente, os seguintes: dpo@cm-lisboa.pt e Campo Grande, 25, 2.º piso, Bloco E, 1749-099 Lisboa.
Finalidade(s) e licitude do tratamento - A recolha e o tratamento dos dados pessoais realizar-se-ão no âmbito do processo de consulta pública deste Regulamento, para a recolha de contributos dos munícipes, e no exercício de funções de interesse público de que o Município de Lisboa está investido e corresponderão aos estritamente necessários para a concretização da finalidade acima descrita.
Categorias de dados pessoais recolhidos - Os dados pessoais recolhidos, como sejam o nome, o endereço de e-mail, a qualidade de interessado (obrigatórios) e o contacto alternativo (não obrigatório), são os estritamente necessários para a identificação dos contributos dos munícipes. O não fornecimento dos dados pessoais de cariz obrigatório inviabilizará a participação na presente Consulta pública.
Destinatário(s) dos dados - Os dados pessoais recolhidos destinam-se a ser utilizados pelo Município de Lisboa, não estando prevista nenhuma transmissão para outras entidades.
Conservação dos dados pessoais - Os dados pessoais serão mantidos para inclusão no processo de consulta pública do regulamento, os quais serão eliminados em cumprimento dos respetivos prazos legais.
Direitos dos titulares dos dados pessoais - Os titulares dos dados pessoais têm direito a aceder à informação sobre o(s) tratamento(s) dos seus dados, a retificá-la se não estiver correta, ou até apagá-la.
Além destes direitos, designados e protegidos no RGPD como Direito de Informação, Direito de Acesso, Direito de Retificação e Direito de Apagamento, os requerentes têm ainda Direito à Limitação de Finalidades, à Minimização dos Dados, à Portabilidade e à Não Sujeição a Decisões Individuais Automatizadas, os quais podem ser exercidos junto do Responsável pelo Tratamento ou então objeto de exposição junto do Encarregado de Proteção de Dados, ou de reclamação perante a Autoridade Nacional de Controlo (CNPD). As eventuais violações podem constituir fundamento para pedido de indemnização junto das instâncias jurisdicionais competentes.
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