COVID-19 Medidas e Informações

Início: 18.06.2021

Fim: 29.07.2021

Abertura do período de consulta pública que antecede a aprovação da alteração ao Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas, conforme Proposta n.º 274/2021, aprovada na Reunião de Câmara no dia 13 de maio de 2021 e publicada no Boletim Municipal, Edição Especial n.º 3, de 14 de maio de 2021.

Durante este período, os interessados podem dirigir, por escrito, observações ou sugestões sobre o projeto de alteração ao regulamento através do preenchimento do formulário de participação online.