COVID-19 Medidas e Informações

Período de discussão pública referente à delimitação da Unidade de Execução Vale Formoso de Baixo, durante o qual os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões.

A delimitação de uma unidade de execução corresponde à operacionalização da execução dos planos e consiste na fixação, em planta cadastral, dos limites físicos da área a sujeitar a intervenção urbanística e identificação de todos os prédios abrangidos, de forma a assegurar o desenvolvimento urbano harmonioso e a justa repartição de benefícios e encargos pelos proprietários envolvidos, devendo incluir as áreas a afetar a espaços públicos ou equipamentos previstos nos planos e podendo integrar peças gráficas e escritas que explicitem a solução urbanística concreta.

A delimitação de uma unidade de execução pode realizar-se por iniciativa da câmara municipal ou a requerimento dos proprietários.

As unidades de execução garantem uma visão de conjunto, sem necessidade de recorrer a planos de urbanização e de pormenor em grande parte da cidade. A sua delimitação pode ocorrer em qualquer parte do território municipal e é precedida de discussão pública na falta de plano de urbanização ou de pormenor aplicável.

A área de intervenção da Unidade de Execução do Vale Formoso de Baixo, com 9159,52 m2, localiza-se na freguesia de Marvila, no Concelho de Lisboa, apresentando as seguintes confrontações:

  • a norte – parcela remanescente, após desanexação da parcela D, do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número 1513;
  • a sul - rua Dr. Estêvão de Vasconcelos e edifício a que corresponde o n.º 29 desse arruamento;
  • a nascente - rua do Vale Formoso;
  • a poente – domínio público ferroviário.

A UEVFB tem como principais objetivos os seguintes:

  • reconverter o quarteirão maioritariamente afeto ao uso industrial em novas valências funcionais, preferencialmente o uso habitacional, complementado por serviços e comércio;
  • contribuir para a continuidade física do Corredor Estruturante do Eixo Ribeirinho;
  • melhorar a acessibilidade viária à área de intervenção da unidade de execução e à estação ferroviária de Braço de Prata;
  • integrar a cedência de áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva;
  • contribuir para a dinamização e revitalização social da área através da criação de condições para atração e fixação de população jovem e instalação de atividades terciárias.

Os referidos objetivos são alcançados na UEVFB por via das seguintes medidas, preconizadas na solução urbanística:

  • remate da frente de rua e consolidação do tecido urbano através da implantação de novos edifícios numa solução de quarteirão, que garanta a continuidade da malha envolvente e permita a libertação de forma racional e organizada, do interior do quarteirão - atualmente um espaço compactado e insalubre - destinando-o à criação de um novo espaço verde e de utilização coletiva;
  • criação de melhores condições de acessibilidade e segurança i) nomeadamente às Parcelas B e C (de forma a viabilizar a ocupação urbana proposta) e à estação ferroviária de Braço de Prata através da cedência e reperfilamento da serventia existente a norte e da criação de uma nova via pública contígua ao limite poente da área de intervenção desta unidade de execução, o que permitirá a circulação completa em torno deste quarteirão; e ii) através do reperfilamento da Rua Vale Formoso, atualmente estrangulada pela Parcela A, contemplando nesse troço a criação de novos lugares de estacionamento público à superfície.

No âmbito da delimitação da presente unidade de execução, a execução do PDML realizar-se-á através do sistema de iniciativa dos interessados.

Após a apresentação de requerimento pelos interessados, foram elaborados os respetivos Termos de Referência, que seguidamente foram remetidos a deliberação da Câmara Municipal, para aprovação e abertura do procedimento de discussão pública.

O procedimento de discussão pública desta unidade de execução iniciou-se após a publicação em Diário da República e restante divulgação da referida deliberação.

Findo o período de discussão pública, proceder-se à ponderação de todas as participações e à alteração dos referidos Termos de Referência, caso essa necessidade decorra da referida ponderação.

A versão final dos Termos de Referência é remetida a reunião da CML, para aprovação, juntamente com a minuta do Contrato de Urbanização, entretanto acordada entre todas as partes intervenientes.

Os interessados poderão consultar a proposta de Delimitação da Unidade de Execução Vale Formoso de Baixo e a documentação que a acompanha, no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Lisboa, na Secção Planeamento Urbano https://www.lisboa.pt/cidade/urbanismo/planeamento-urbano, ou nos locais a seguir identificados:

  • Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL), sito no Picoas Plaza, Rua Viriato, n.º 13 E, Núcleo 6 - 2.º, 1050-233 Lisboa, mediante marcação prévia para o email: ciul@cm-lisboa.pt;
  • Centro de Documentação, sito no Edifício Central do Município, no Campo Grande, n.º 25, Piso 1.º F, 1749-099 Lisboa, mediante marcação prévia para o email: centro.documentacao@cm-lisboa.pt;
  • Junta de Freguesia de Marvila (Av. Paulo VI, nº 60, 1950-230 Lisboa); email: info@jf-marvila.pt;