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Período de discussão pública referente ao projeto de operação de reabilitação urbana sistemática (relativo à delimitação da ARU Tejo -Trancão), durante o qual os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões.

 Formulário de participação online

Formulário de participação preenchido identificando o assunto “discussão pública da operação de reabilitação urbana Tejo/Trancão”, pelos seguintes canais:
 dmu.dpu.dpt@cm-lisboa.pt
 via postal, endereçada à Câmara Municipal de Lisboa, Direção Municipal de Urbanismo, Departamento de Planeamento Urbano, Divisão de Planeamento Territorial, Campo Grande, 25 – 3º E, 1749-099 Lisboa
 entregue presencialmente nas lojas Lisboa*:

ou no Centro de Informação Urbana de Lisboa

*Atendimento sujeito a marcação prévia para o email munícipe@cm-lisboa.pt

As áreas de reabilitação urbana incidem sobre espaços urbanos que, em virtude da insuficiência, degradação ou obsolescência dos edifícios, das infraestruturas urbanas, dos equipamentos ou dos espaços urbanos e verdes de utilização coletiva, justifiquem uma intervenção integrada.

As operações de reabilitação urbana são aprovadas através de instrumento próprio ou de plano de pormenor de reabilitação urbana, que contêm:

  1. A definição do tipo de operação de reabilitação urbana;
  2. A estratégia de reabilitação urbana ou o programa estratégico de reabilitação urbana, consoante a operação de reabilitação urbana seja simples ou sistemática.

As operações de reabilitação urbana simples obedecem a uma estratégia de reabilitação urbana, focalizada nas ações de reabilitação de edifícios que devem ser realizadas preferencialmente pelos respetivos proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos.

As operações de reabilitação urbana sistemáticas são enquadradas por um programa estratégico de reabilitação urbana, o qual, sem prejuízo dos deveres de reabilitação de edifícios que impendem sobre os particulares e da iniciativa particular na promoção da reabilitação urbana, enquadra as intervenções tendentes à respetiva execução, as quais são ativamente promovidas pelas entidades gestoras.

No caso presente trata-se de uma operação de reabilitação urbana sistemática.

A área delimitada, com cerca de 92 Ha, localiza-se no extremo Norte do Parque das Nações, abrange grande parte dos terrenos do Plano de Pormenor 6 (PP6), e uma pequena área do Plano de Pormenor 5 (PP5), delimitados pela Rua Príncipe do Mónaco e Ponte Vasco da Gama a Sul, o Rio Tejo a Este, o Rio Trancão a Norte e a Linha do Norte, a Oeste.

No caso concreto, previu-se a aprovação simultânea da área e da operação de reabilitação urbana.

Neste procedimento, é previsto um período de discussão pública e, simultaneamente, o pedido de parecer ao Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU).

Após a ponderação das participações em sede de discussão pública e do parecer IHRU a Câmara Municipal reformula a proposta de operação de reabilitação urbana e envia à Assembleia Municipal para aprovação, a qual é publicada através de aviso na 2.ª série do Diário da República e divulgada na página eletrónica do município.

Porque se delimitou esta Área de Reabilitação Urbana?

A delimitação da ARU do Parque do Tejo e Trancão teve origem no desejo da concretização plena dos objetivos iniciais subjacentes ao Plano de Urbanização da Expo 98 e à selagem definitiva do Aterro Sanitário de Beirolas, concretizando:

  • a finalização da reabilitação ambiental de toda a área de intervenção da Expo 98;
  • a criação de um novo local de recreio e lazer sobre o Aterro, de âmbito intermunicipal, articulado com as diversas intervenções previstas a Norte, pelas Autarquias de Loures e de Vila Franca de Xira, em continuidade com o Parque Tejo/Trancão já concretizado a Sul.

A delimitação da ARU Tejo-Trancão propõe fazer face às intervenções de regeneração ambiental necessárias à utilização plena como Parque Urbano da antiga área do Aterro Sanitário e à minimização dos efeitos negativos da ETAR também existente neste território. São também objetivos para esta área, a melhoria das acessibilidades e o reforço da coesão territorial, enquadrando já a perspetiva de vir a ser concretizado um corredor dedicado ao transporte coletivo em sítio próprio (TCSP), assim como o criar das condições de modernização da Estação de comboios de Sacavém com a realização de uma ligação pedonal segura e confortável e ainda a criação de um novo equipamento escolar EB+JI (já previsto no PP6).

O prazo previsto para a concretização da operação de reabilitação urbana é de oito anos, podendo ser prorrogado.

O valor de investimento público total previsto é de cerca de 25,5 M€, dos quais 24M€ correspondem a investimento Municipal, aos quais acresce o IVA.

O investimento encontra-se dividido pelas seguintes parcelas:

  • Parque Urbano dos Rios Tejo e Trancão (CML) – 6 M€;
  • acessibilidades rodoviárias e pedonais (CML) – 4M€;
  • modernização da estação de Sacavém (IP) – 1,5M€;
  • transporte ferroviário semi-pesado – TCSP / AML Norte LIOS St.ª Apolónia/Sacavém (CML) – 14M€.