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Abertura do período de participação pública preventiva da proposta de alteração do Plano Diretor Municipal de Lisboa, que incide sobre a qualificação do solo prevista para parte do Bairro São João de Brito

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    Abertura do período de participação pública preventiva da proposta de alteração do Plano Diretor Municipal de Lisboa. Publicado no Diário da República n.º 122/2020, Série II de 25 de junho

Segundo a Lei, as alterações aos planos podem ser necessárias:

  • Em sequência da evolução das condições ambientais, económicas, sociais e culturais que lhes estão subjacentes ou;
  • Em resultado da entrada em vigor de novas leis ou regulamentos.

No caso de pequenas alterações aos programas e aos planos territoriais, a avaliação ambiental apenas é necessária caso se determine que são suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente.

Situa-se na Freguesia de Alvalade, numa parte do Bairro São João de Brito, na zona envolvente à 2.ª Circular.

A alteração abrange uma área aproximada de 23000m2.

A área em alteração está qualificada na categoria Espaços verdes de enquadramento a infraestruturas no Plano Diretor Municipal de Lisboa.

Propõe-se alterar a categoria de espaço no Bairro São João de Brito, de Espaços verdes de enquadramento a infraestruturas no PDML, para Espaços centrais e residenciais, por forma a enquadrar a legalização das construções situadas na Rua das Mimosas, que não foram consideradas no âmbito de uma operação de loteamento aprovada anteriormente.

Esta alteração qualifica-se como não suscetível de ter efeitos significativos no ambiente, pelo que se considera não ser necessária a Avaliação ambiental estratégica para o plano territorial em questão.

O procedimento de alteração resume-se da seguinte forma:

  • Deliberação e aprovação dos Termos de Referência - A Câmara Municipal iniciou o procedimento no dia 30 de abril de 2020.
  • Participação pública preventiva - Este período, com duração de 15 dias úteis, tem início após publicação no Diário da República e respetiva divulgação. Os interessados poderão formular sugestões ou apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de alteração do plano.
  • Proposta preliminar de plano - A Câmara Municipal elabora a proposta preliminar de plano e é enviada à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, que emite um parecer final.
  • Período de discussão pública - Este período tem início após publicação no Diário da República e respetiva divulgação. Os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, durante um período de 30 dias.
  • Versão final da proposta - A Câmara Municipal faz a ponderação dos contributos recebidos, divulga os resultados e elabora a versão final da proposta de plano para aprovação da Assembleia Municipal.
  • Aprovação e publicação - Após a aprovação da Assembleia Municipal, a Câmara Municipal publica a deliberação no Diário da República e envia os elementos para depósito na Direção-Geral do Território, procedendo à respetiva divulgação da alteração efetuada.

O prazo global, após incorporação dos prazos de tramitação processual associados, prevê-se que tenha uma duração de 9 meses, após publicação do aviso de abertura da participação preventiva.

Durante os períodos de participação pública preventiva e discussão pública, os interessados poderão consultar a Proposta de Alteração do PDM, bem como formular sugestões e apresentar informações, até ao termo dos referidos períodos e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa.

Os elementos podem ser consultados digitalmente em:

Os elementos podem ser consultados em formato de papel nos seguintes locais:

  • Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL), sito no Picoas Plaza, Rua Viriato, n.º 13 E, Núcleo 6 - 2.º, 1050-233 Lisboa, mediante marcação prévia para o email: ciul@cm-lisboa.pt;
  • Centro de Documentação, sito no Edifício Central do Município, no Campo Grande, n.º 25, Piso 1.º F, 1749-099 Lisboa, mediante marcação prévia para o e-mail: centro.documentacao@cm-lisboa.pt;
  • Junta de Freguesia de Alvalade, sita no Largo Machado de Assis, 1700-116 Lisboa; email: geral@jf-alvalade.pt;
  • Loja Lisboa – Alcântara, sita na Rua da Cozinha Económica, 36A - loja E - Mediante marcação prévia para o email: municipe@cm-lisboa.pt;
  • Loja Lisboa – Baixa, sita no Largo de S. Julião nº 8 - Mediante marcação prévia para o email: municipe@cm-lisboa.pt;
  • Loja Lisboa – Entrecampos, sita no Edifício Central do Município, Campo Grande, 25 - Mediante marcação prévia para o email: municipe@cm-lisboa.pt;
  • Loja Lisboa – Marvila, sita na Loja do Cidadão de Marvila, Centro Comercial Pingo Doce da Bela Vista, Av. Santo Condestável, lote 8 - loja 34 - Mediante marcação prévia para o email: municipe@cm-lisboa.pt.