COVID-19 Medidas e Informações

Participação

Discussão Pública - Processo n.º 3/URB/2019,  Alteração do loteamento da Avenida Lusíada

Mais informação sobre o processo de discussão pública>

Vem apresentar, junto de V. Exa., Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, ao abrigo do artigo 7.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa (RMUEL), de acordo com a alteração publicada em Diário da República, 2ª série, n.º 74, de 16/04/2013, para efeitos do estatuído no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, (Regime Jurídico de Urbanização e Edificação - RJUE) no âmbito do período de discussão pública, respeitante ao pedido de licenciamento de alteração à operação de loteamento titulada pelo Alvará n.º 04/99 – Lote 10, localizada na Avenida Lusíada, da freguesia de São Domingos de Benfica, requerido por Expo Mediterrâneo, FII Fundicentro, que formou o processo n.º 3/URB/2019, as seguintes reclamações, observações ou sugestões:
RGPD
Os dados pessoais recolhidos pelo Município de Lisboa no presente formulário, no âmbito do exercício de funções de interesse público, são os estritamente necessários para permitir a sua participação em sede de período de discussão pública no processo acima identificado, servindo para proceder aos contactos necessários para efeitos de análise e resposta às reclamações, observações e sugestões por si apresentadas.
Assim, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, informa-se ainda o seguinte:
a) O Município de Lisboa é a entidade responsável pelo tratamento de dados, como definido no RGPD. As comunicações devem ser dirigidas à Divisão de Loteamentos Urbanos, sita no Campo Grande n.º 25, Bloco A, 4º piso, 1749-099 Lisboa, com o endereço de correio eletrónico dmu.dlpe.dlu@cm-lisboa.pt
b) Os dados pessoais recolhidos destinam-se a ser utilizados pelo MUNICÍPIO DE LISBOA, não estando prevista nenhuma transmissão para outras entidades.
c) Os dados pessoais recolhidos serão conservados pelo período de tempo necessário à prossecução da finalidade para a qual foram recolhidos, sem prejuízo da necessidade de armazenamento desses dados para efeitos do cumprimento de obrigações legais, adotando o Município de Lisboa as devidas medidas de segurança, integridade e confidencialidade.
d) O não fornecimento dos dados pessoais obrigatórios terá como consequência a impossibilidade de não serem consideradas as suas reclamações, observações ou sugestões. A falta de preenchimento dos campos opcionais da morada ou do endereço de correio eletrónico impossibilitará o envio da resposta às reclamações, observações ou sugestões feitas por si.
e) Os dados recolhidos não são usados pelo Município de Lisboa para decisões automatizadas, nomeadamente não são tratados para a definição de perfis.
f) O titular, relativamente aos dados pessoais que lhe digam respeito, tem os seguintes direitos:
i. A exercer perante o Município de Lisboa: direito de informação; direito de acesso; direito de retificação dos dados inexatos; direito ao apagamento; direito à limitação do tratamento; direito de portabilidade dos dados; direito de oposição ao tratamento; direito a não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis; nas situações de consentimento, direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
ii. A exercer perante o Encarregado de Proteção de Dados (através do endereço de correio eletrónico dpo@cm-lisboa.pt ou por carta para Campo Grande, 25, Bloco E, 2º Piso, 1749-099 Lisboa): direito de apresentar exposições.
iii. A exercer perante a autoridade de controlo (nomeadamente, Comissão Nacional de Proteção de Dados): direito de apresentar reclamação.
iv. A exercer perante as instâncias jurisdicionais competentes: direito a ação judicial e a indemnização no caso de violação dos seus direitos.
* Campo de preenchimento obrigatório