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Discussão Pública - Processo n.º 44/URB/2019, respeitante ao pedido de licenciamento de Alteração do Projeto de Reparcelamento da Parcela 3.22, sita na Avenida Fernando Pessoa, na freguesia do Parque das Nações

Mais informação sobre o processo de discussão pública

Vem apresentar, junto de V. Exa., Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, ao abrigo do artigo 7.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa (RMUEL), de acordo com a alteração publicada em Diário da República, 2ª série, n.º 74, de 16/04/2013, para efeitos do estatuído no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, (Regime Jurídico de Urbanização e Edificação - RJUE) no âmbito do período de discussão pública, respeitante ao pedido de licenciamento de Alteração do Projeto de Reparcelamento da Parcela 3.22, sita na Avenida Fernando Pessoa, na freguesia do Parque das Nações, que formou o processo n.º 44/URB/2019, as seguintes reclamações, observações ou sugestões:

RGPD
Os dados pessoais recolhidos pelo Município de Lisboa no presente formulário, no âmbito do exercício de funções de interesse público, são os estritamente necessários para permitir a sua participação em sede de período de discussão pública no processo acima identificado, servindo para proceder aos contactos necessários para efeitos de análise e resposta às reclamações, observações e sugestões por si apresentadas.
Assim, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, informa-se ainda o seguinte:
a) O Município de Lisboa é a entidade responsável pelo tratamento de dados, como definido no RGPD. As comunicações devem ser dirigidas à Divisão de Loteamentos Urbanos, sita no Campo Grande n.º 25, Bloco A, 4º piso, 1749-099 Lisboa, com o endereço de correio eletrónico dmu.dlpe.dlu@cm-lisboa.pt
b) Os dados pessoais recolhidos destinam-se a ser utilizados pelo MUNICÍPIO DE LISBOA, não estando prevista nenhuma transmissão para outras entidades.
c) Os dados pessoais recolhidos serão conservados pelo período de tempo necessário à prossecução da finalidade para a qual foram recolhidos, sem prejuízo da necessidade de armazenamento desses dados para efeitos do cumprimento de obrigações legais, adotando o Município de Lisboa as devidas medidas de segurança, integridade e confidencialidade.
d) O não fornecimento dos dados pessoais obrigatórios terá como consequência a impossibilidade de não serem consideradas as suas reclamações, observações ou sugestões. A falta de preenchimento dos campos opcionais da morada ou do endereço de correio eletrónico impossibilitará o envio da resposta às reclamações, observações ou sugestões feitas por si.
e) Os dados recolhidos não são usados pelo Município de Lisboa para decisões automatizadas, nomeadamente não são tratados para a definição de perfis.
f) O titular, relativamente aos dados pessoais que lhe digam respeito, tem os seguintes direitos:
i. A exercer perante o Município de Lisboa: direito de informação; direito de acesso; direito de retificação dos dados inexatos; direito ao apagamento; direito à limitação do tratamento; direito de portabilidade dos dados; direito de oposição ao tratamento; direito a não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis; nas situações de consentimento, direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
ii. A exercer perante o Encarregado de Proteção de Dados (através do endereço de correio eletrónico dpo@cm-lisboa.pt ou por carta para Campo Grande, 25, Bloco E, 2º Piso, 1749-099 Lisboa): direito de apresentar exposições.
iii. A exercer perante a autoridade de controlo (nomeadamente, Comissão Nacional de Proteção de Dados): direito de apresentar reclamação.
iv. A exercer perante as instâncias jurisdicionais competentes: direito a ação judicial e a indemnização no caso de violação dos seus direitos.
* Campo de preenchimento obrigatório