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Participação

Discussão Pública - Delimitação da Unidade de Execução dos Olivais Sul

Mais informação sobre o processo de discussão pública

Vem apresentar, junto de V. Exa., Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, ao abrigo do n.º 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que procedeu à revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, no âmbito do período de Discussão Pública da delimitação da Unidade de Execução dos Olivais Sul, as seguintes reclamações, observações ou sugestões:
RGPD
Responsável pelo tratamento - O MUNICÍPIO DE LISBOA é o responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais que forem recolhidos. O serviço municipal competente para este efeito é a Divisão de Planeamento Territorial, que poderá ser contactada pelo endereço eletrónico dmu.dpu.dpt@cm-lisboa.pt ou, por carta, para Campo Grande, 25, 3º E, 1749-099 Lisboa.
Finalidade e licitude do tratamento – O tratamento dos dados pessoais é realizado exclusivamente no âmbito do procedimento de consulta pública da delimitação da Unidade de Execução dos Olivais Sul, ao abrigo do n.º 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que procedeu à revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
Consequência do não fornecimento dos dados – A falta de preenchimento dos campos opcionais da morada ou do endereço de correio electrónico impossibilita o envio da resposta ao interessado.
Categorias de dados pessoais – Os dados pessoais recolhidos são quaisquer informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados), como, por exemplo, um nome, um número de identificação civil, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
Conservação dos dados pessoais – Os dados recolhidos são conservados durante o período necessário à completa tramitação administrativa, incluindo os prazos de recurso gracioso e/ou contencioso, sem prejuízo da conservação para fins de arquivo histórico, em função do interesse público subjacente a esta temática, em cópias de backup, nos termos de legislação em vigor.
Direitos dos titulares dos dados pessoais - Os titulares têm os seguintes direitos sobre os dados pessoais que lhes digam respeito: [1] A exercer perante o Município de Lisboa: direito de informação; direito de acesso; direito
de retificação dos dados inexatos; direito ao apagamento; direito à limitação do tratamento; direito de portabilidade dos dados; direito de oposição ao tratamento; direito a não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis; nas situações de consentimento, direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. [2] A exercer perante o Encarregado de Proteção de Dados (através do email dpo@cm-lisboa.pt ou por carta para Campo Grande, 25, Bloco E, 2º Piso, 1749 099 Lisboa): direito de apresentar exposições. [3] A exercer perante a autoridade de controlo (nomeadamente, Comissão Nacional de Proteção de Dados): direito de apresentar reclamação. [4] A exercer perante as instâncias jurisdicionais competentes: direito a ação judicial e a indemnização no caso de violação dos seus direitos.
* Campo de preenchimento obrigatório