Responsável pelo tratamento - O Município de Lisboa, através da Divisão de Monitorização, que poderá ser contactada pelo endereço eletrónico dmu.dpu.dm@cm-lisboa.pt ou, por carta, para Campo Grande, 25, 3º B, 1749- 099 Lisboa.
Finalidade e licitude do tratamento – O tratamento dos dados pessoais é realizado exclusivamente no âmbito do programa de participação do Projeto Integrado de Requalificação do Espaço Público do Eixo da Avenida Almirante Reis, com base no consentimento (al. a) do nº 1, do art. 6º do RGPD) e art. 31º do RGPD.
Consequência do não fornecimento dos dados – O não preenchimento dos dados pessoais obrigatórios inviabiliza a sua inscrição.
Categorias de dados pessoais – Os dados pessoais recolhidos são: nome, e-mail, contacto telefónico e freguesia de residência ou trabalho.
Destinatários dos dados – O Município de Lisboa.
Conservação dos dados pessoais – Os dados recolhidos são conservados durante o período necessário à completa tramitação administrativa, incluindo os prazos de recurso gracioso e/ou contencioso, sem prejuízo da conservação para fins de arquivo histórico, em função do interesse público subjacente a esta temática, em cópias de backup, nos termos de legislação em vigor.
Direitos dos titulares dos dados pessoais - Direitos dos titulares dos dados pessoais - Os titulares têm os seguintes direitos sobre os dados pessoais que lhes digam respeito: [1] A exercer perante o Município de Lisboa: direito de informação; direito de acesso; direito de retificação dos dados inexatos; direito ao apagamento; direito à limitação do tratamento; direito de portabilidade dos dados; direito de oposição ao tratamento; direito a não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis; nas situações de consentimento, direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. [2] A exercer perante o Encarregado de Proteção de Dados (através do email dpo@cm-lisboa.pt ou por carta para Campo Grande, 25, Bloco E, 2º Piso, 1749-099 Lisboa, ou através da submissão do formulário de exercício dos direitos do titular de dados pessoais: direito de apresentar exposições. [3] A exercer perante a autoridade de controlo (nomeadamente, Comissão Nacional de Proteção de Dados): direito de apresentar reclamação. [4] A exercer perante as instâncias jurisdicionais competentes: direito a ação judicial e a indemnização no caso de violação dos seus direitos.
