Responsável pelo tratamento - O Município de Lisboa, através do Departamento de Desenvolvimento Local, com os contactos: Campo Grande, 25, Bloco E, 6º Piso, 1749-099 Lisboa e endereço eletrónico: dmhdl.ddl@cm-lisboa.pt.
Finalidade e licitude do tratamento – O tratamento dos dados pessoais é realizado ao abrigo do novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.°4/2015, de 7 de janeiro e destina-se apenas à inscrição para efeitos de constituição como interessado no procedimento para a elaboração do Regulamento de atribuição e gestão de espaços não habitacionais em Bairros Municipais, com base no consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c), do n.º 1, do artigo 112.º do Código do Procedimento e na alínea a) do nº 1, do artigo 6º do RGPD.
Consequência do não fornecimento dos dados – O não preenchimento dos dados pessoais obrigatórios inviabiliza a sua constituição como interessado.
Categorias de dados pessoais – Os dados pessoais recolhidos são: nome e e-mail.
Destinatários dos dados – O Município de Lisboa.
Conservação dos dados pessoais – Os dados recolhidos são conservados pelo prazo necessário à concretização da finalidade acima descrita, não havendo qualquer tratamento informático dos dados, nem transferência dos mesmos para terceiros.
Transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais: Os dados tratados pelo Município de Lisboa não são transferidos para nenhum país, nem para nenhuma organização internacional.
Direitos dos titulares dos dados pessoais - Direitos dos titulares dos dados pessoais - Os titulares têm os seguintes direitos sobre os dados pessoais que lhes digam respeito: [1] A exercer perante o Município de Lisboa: direito de informação; direito de acesso; direito de retificação dos dados inexatos; direito ao apagamento; direito à limitação do tratamento; direito de portabilidade dos dados; direito de oposição ao tratamento; direito a não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis; nas situações de consentimento, direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. [2] A exercer perante o Encarregado de Proteção de Dados (através do email dpo@cm-lisboa.pt ou por carta para Campo Grande, 25, Bloco E, 2º Piso, 1749-099 Lisboa, ou através da submissão do formulário de exercício dos direitos do titular de dados pessoais: direito de apresentar exposições. [3] A exercer perante a autoridade de controlo (nomeadamente, Comissão Nacional de Proteção de Dados): direito de apresentar reclamação. [4] A exercer perante as instâncias jurisdicionais competentes: direito a ação judicial e a indemnização no caso de violação dos seus direitos.
