Responsável pelo tratamento - O Município de Lisboa é responsável pelo tratamento dos dados, através do Departamento de Ambiente, Energia e Alterações Climáticas, com localização na Praça José Queirós, n.º 1 - 3º piso – Fração 5 |1800-237 Lisboa, com os contactos: dmaevce.daeac@cm-lisboa.pt e 218 172 900.
Finalidade e licitude do tratamento – O tratamento dos dados pessoais é realizado exclusivamente no âmbito da gestão do projeto europeu Urban Planning and design ready for 2030 (UP2030), para informar e envolver, no decurso do processo de pesquisa, com base no consentimento (al. a) do nº 1, do art. 6º do RGPD) e art. 31º do RGPD.
Consequência do não fornecimento dos dados – O não preenchimento dos dados pessoais obrigatórios inviabiliza a sua inscrição no workshop.
Categorias de dados pessoais – Os dados pessoais recolhidos são: nome, e-mail e entidade.
Destinatários dos dados – Os destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais são os parceiros do UP2030.
Conservação dos dados pessoais – Os dados recolhidos são conservados pelo tempo necessário, enquanto subsistir a finalidade para a qual foram recolhidos ou até ser retirado o presente consentimento, e mantidos por 5 anos após o pagamento final do Contrato de Subvenção 101096405, findo o qual serão eliminados.
Direitos dos titulares dos dados pessoais - Direitos dos titulares dos dados pessoais - Os titulares têm os seguintes direitos sobre os dados pessoais que lhes digam respeito: [1] A exercer perante o Município de Lisboa: direito de informação; direito de acesso; direito de retificação dos dados inexatos; direito ao apagamento; direito à limitação do tratamento; direito de portabilidade dos dados; direito de oposição ao tratamento; direito a não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis; nas situações de consentimento, direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. [2] A exercer perante o Encarregado de Proteção de Dados (através do email dpo@cm-lisboa.pt ou por carta para Campo Grande, 25, Bloco E, 2º Piso, 1749-099 Lisboa, ou através da submissão do formulário de exercício dos direitos do titular de dados pessoais: direito de apresentar exposições. [3] A exercer perante a autoridade de controlo (nomeadamente, Comissão Nacional de Proteção de Dados): direito de apresentar reclamação. [4] A exercer perante as instâncias jurisdicionais competentes: direito a ação judicial e a indemnização no caso de violação dos seus direitos.
