Participação Pública 6URB2021

Participação

Discussão Pública respeitante ao pedido de operação de loteamento de iniciativa municipal, a realizar nos terrenos sitos no Bairro Horizonte – Chelas, entre a Rua António Gonçalves, Rua Luís Monteiro e a Rua Baixo Horizonte, na freguesia de Penha de França, que formou o processon.º 6/URB/2021

Mais informação sobre o processo de discussão pública

Discussão Pública - Processo nº 6/URB/2021
Vem apresentar, ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, ao abrigo do artigo 7.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa (RMUEL), na redação dada pelo Aviso n.º 16520/2021, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 169, de 31 de agosto de 2021,para efeitos do estatuído no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação atual, (Regime Jurídico de Urbanização e Edificação - RJUE) no âmbito do período de discussão pública, respeitante ao pedido de operação de loteamento de iniciativa municipal, a realizar nos terrenos sitos no Bairro Horizonte – Chelas, entre a Rua António Gonçalves, Rua Luís Monteiro e a Rua Baixo Horizonte, na freguesia de Penha de França, que formou o processo n.º 6/URB/2021, as seguintes reclamações, observações ou sugestões:
RGPD
INFORMAÇÃO SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS
Responsável pelo tratamento - O MUNICÍPIO DE LISBOA é o responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais que forem recolhidos. O serviço municipal competente para este efeito é a Divisão de Loteamentos Urbanos, que poderá ser contactada pelo endereço eletrónico dmu.dlpe.dlu@cm-lisboa.pt ou, por carta, para Campo Grande, 25, 3º B, 1749-099 Lisboa.Finalidade e licitude do tratamento – O tratamento dos dados pessoais é realizado exclusivamente no âmbito do procedimento de discussão pública, para efeitos de recolha de contributos.Consequência do não fornecimento dos dados – A falta de preenchimento dos campos opcionais da morada ou do endereço de correio eletrónico impossibilita o envio da resposta ao interessado.Categorias de dados pessoais – Os dados pessoais recolhidos são quaisquer informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados), como, por exemplo, um nome, um número de identificação civil, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.Conservação dos dados pessoais – Os dados recolhidos são conservados durante o período necessário à completa tramitação administrativa, incluindo os prazos de recurso gracioso e/ou contencioso, sem prejuízo da conservação para fins de arquivo histórico, em função do interesse público subjacente a esta temática, em cópias de backup, nos termos de legislação em vigor.Direitos dos titulares dos dados pessoais - Os titulares têm os seguintes direitos sobre os dados pessoais que lhes digam respeito: [1] A exercer perante o Município de Lisboa: direito de informação; direito de acesso; direito de retificação dos dados inexatos; direito ao apagamento; direito à limitação do tratamento; direito de portabilidade dos dados; direito de oposição ao tratamento; direito a não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis; nas situações de consentimento, direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. [2]A exercer perante o Encarregado de Proteção de Dados (através do email dpo@cm-lisboa.pt ou por carta para Campo Grande, 25, Bloco E,2º Piso, 1749-099 Lisboa): direito de apresentar exposições. [3] A exercer perante a autoridade de controlo (nomeadamente, Comissão Nacional de Proteção de Dados): direito de apresentar reclamação. [4] A exercer perante as instâncias jurisdicionais competentes: direito a ação judicial e a indemnização no caso de violação dos seus direitos.
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