Participação

Documentos

• Deliberação 790/CM/2021
  620.7 KB
• Regulamento Municipal do Alojamento Local
  959.2 KB
• Declaração de Retificação n.º 934/2019 ao Regulamento Municipal de Alojamento Local
  143.7 KB
• Alteração ao artigo 8.º do Regulamento Municipal do Alojamento Local
  311.2 KB

Nos termos da Deliberação da Câmara Municipal de Lisboa n.º 790/CM/2021, de 15 de dezembro de 2021, torna-se público o início do procedimento de alteração do Regulamento Municipal de Alojamento Local, para efeitos de recolha de contributos.

Formas de participação:

• Correio eletrónico: envio de formulário dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa para dmu.dpu.dm@cm-lisboa.pt
• Via postal: Envio de formulário para Campo Grande, 25, bloco C, 4.º piso - 1749-099 Lisboa
• Formulário online