Participação
Documentos
- Aviso 4/DDL/DMHDL/CML/23523.3 KB
- Deliberação 139/CM/2023430.1 KB
A Câmara Municipal de Lisboa dá início ao procedimento para elaboração do projeto do Regulamento de Atribuição e Gestão de Espaços não Habitacionais em Bairros Municipais.
Até 16 de junho, os cidadãos podem constituir-se interessados e apresentar os seus contributos (participar no destaque desta página) para o projeto de regulamento, a aprovar pelos órgãos competentes do Município.