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Projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas

Consulta pública

Projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas

Informação sobre o processo de Consulta Pública

Informação sobre proteção de dados pessoais
Responsável pelo tratamento - O MUNICÍPIO DE LISBOA é o responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais que forem recolhidos. O serviço municipal competente para este efeito é a Direção Municipal de Urbanismo, que poderá ser contatada pelo endereço eletrónico dmu@cm-lisboa.pt ou, por carta, para Campo Grande, 25, 4º A, 1749-099 Lisboa.
Finalidade e licitude do tratamento – O tratamento dos dados pessoais é realizado exclusivamente no âmbito do procedimento de consulta pública do Projeto de alteração do Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas, em cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) e em conformidade com a deliberação da Câmara Municipal de Lisboa, n.º 273/CM/2021 ,de 13 de maio de 2021 publicada no Boletim Municipal, Edição Especial n.º 3, de 14 de maio de 2021.
Consequência do não fornecimento dos dados – A falta de preenchimento dos campos opcionais da morada ou do endereço de correio electrónico impossibilita o envio da resposta ao interessado.
Categorias de dados pessoais – Os dados pessoais recolhidos são quaisquer informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados), como, por exemplo, um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
Conservação dos dados pessoais – Os dados recolhidos são conservados durante o período necessário à completa tramitação administrativa,incluindo os prazos de recurso gracioso e/ou contencioso, sem prejuízo da conservação para fins de arquivo histórico, em função do interesse público subjacente a esta temática, em cópias de backup, nos termos de legislação em vigor
Direitos dos titulares dos dados pessoais - Os titulares têm os seguintes direitos sobre os dados pessoais que lhes digam respeito: [1] A exercer perante o Município de Lisboa: direito de informação; direito de acesso; direito de retificação dos dados inexatos; direito ao apagamento; direito à limitação do tratamento; direito de portabilidade dos dados; direito de oposição ao tratamento; direito a não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis; nas situações de consentimento, direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. [2] A exercer perante o Encarregado de Proteção de Dados (através do email dpo@cm-lisboa.pt ou por carta para Campo Grande, 25, Bloco E, 2º Piso, 1749-099 Lisboa): direito de apresentar exposições. [3] A exercer perante a autoridade de controlo (nomeadamente, Comissão Nacional de Proteção de Dados): direito de apresentar reclamação. [4] A exercer perante as instâncias jurisdicionais competentes: direito a ação judicial e a indemnização no caso de violação dos seus direitos.
* Campo de preenchimento obrigatório