RMAL - participação

Participação

Regulamento Municipal de Alojamento Local - Abertura do período de participação procedimental de interessados

Procedimento de lteração do Regulamento Municipal de Alojamento Local
Vem apresentar, ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, nos termos da Deliberação da Câmara Municipal de Lisboa n.º 790/CM/2021, de 15 de dezembro de 2021, que aprovou o início do procedimento de alteração do Regulamento Municipal de Alojamento Local, para efeitos de recolha de contributos, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, as seguintes reclamações, observações ou sugestões:
RGPD
INFORMAÇÃO SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS
Responsável pelo tratamento - O MUNICÍPIO DE LISBOA é o responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais que forem recolhidos. O serviço municipal competente para este efeito é a Divisão de Monitorização, que poderá ser contactada pelo endereço eletrónico dmu.dpu.dm@cm-lisboa.pt ou, por carta, para Campo Grande, 25, 3º B, 1749-099 Lisboa.
Finalidade e licitude do tratamento – O tratamento dos dados pessoais é realizado exclusivamente no âmbito da Deliberação da Câmara Municipal de Lisboa n.º 790/CM/2021, de 15 de dezembro de 2021, que aprovou o início do procedimento de alteração do Regulamento Municipal de Alojamento Local, para efeitos de recolha de contributos, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo.
Consequência do não fornecimento dos dados – A falta de preenchimento dos campos opcionais da morada ou do endereço de correio electrónico impossibilita o envio da resposta ao interessado.
Categorias de dados pessoais – Os dados pessoais recolhidos são quaisquer informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados), como, por exemplo, um nome, um número de identificação civil, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
Conservação dos dados pessoais – Os dados recolhidos são conservados durante o período necessário à completa tramitação administrativa, incluindo os prazos de recurso gracioso e/ou contencioso, sem prejuízo da conservação para fins de arquivo histórico, em função do interesse público subjacente a esta temática, em cópias de backup, nos termos de legislação em vigor.
Direitos dos titulares dos dados pessoais - Os titulares têm os seguintes direitos sobre os dados pessoais que lhes digam respeito: [1] A exercer perante o Município de Lisboa: direito de informação; direito de acesso; direito de retificação dos dados inexatos; direito ao apagamento; direito à limitação do tratamento; direito de portabilidade dos dados; direito de oposição ao tratamento; direito a não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis; nas situações de consentimento, direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. [2] A exercer perante o Encarregado de Proteção de Dados (através do email dpo@cm-lisboa.pt ou por carta para Campo Grande, 25, Bloco E, 2º Piso, 1749 099 Lisboa): direito de apresentar exposições. [3] A exercer perante a autoridade de controlo (nomeadamente, Comissão Nacional de Proteção de Dados): direito de apresentar reclamação. [4] A exercer perante as instâncias jurisdicionais competentes: direito a ação judicial e a indemnização no caso de violação dos seus direitos.
* Campo de preenchimento obrigatório