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IMT - Isenção sobre as transmissões onerosas de imóvel com obras de reabilitação iniciadas até 31 de dezembro de 2017   No âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais - aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de julho -, é da competência do Município o reconhecimento da isenção do Imposto Municipal sobre as…  
IRS - Obras iniciadas após 1 de janeiro de 2018   Dedução à coleta, tributação de mais-valias e de rendimentos prediais  
IRS - Obras iniciadas até 31 de dezembro de 2017   Dedução à coleta, tributação de mais-valias e de rendimentos prediais  
Fossas particulares - limpeza   Limpeza de fossas séticas em espaços privados  
Efluentes industriais - autorização para lançamento na rede de coletores de Lisboa   Autorização emitida pela Câmara Municipal de Lisboa na sequência de um licenciamento de atividade  
Atribuição de apoios pelo Município de Lisboa   A Câmara Municipal de Lisboa, através de políticas de desenvolvimento cultural, social, recreativo, desportivo e outros, pode apoiar as entidades que estejam vocacionadas para a promoção do…  
Habitação municipal - venda de fração   Venda direta de frações municipais aos seus moradores de acordo com os critérios e regras do Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais (RAIM). habitação,municipal,casa,alteração,mudança Modelo  
Casamentos de Santo António   A Câmara Municipal de Lisboa promove anualmente a iniciativa “Casamentos de Santo António” que permite o casamento de vários casais. As condições de acesso estão disponíveis no Regulamento de cada…  
Realização de fogueiras em épocas festivas - licenciamento   Autorização para a realização das tradicionais fogueiras de épocas festivas atribuída exclusivamente no período dos Santos Populares e Natal  
Concurso Montras de Natal   A Câmara Municipal de Lisboa em parceria com a União de Associações do Comércio e Serviços promove anualmente o concurso de montras de Natal. De forma a incentivar o comércio, os comerciantes…  
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