Responsável pelo tratamento - O Município de Lisboa é responsável pelo tratamento dos dados, através da Equipa de Projeto para a Implementação e Monitorização do Plano Municipal para a Pessoa em Situação de Sem Abrigo atualmente em vigor, situada na Rua Maria Andrade, n.º 23, 1170-215 Lisboa, contactável pelo telefone (+351) 218173632 e email ep.pmpssa@cm-lisboa.pt.
Os dados são tratados, com vista ao cumprimento das referidas finalidades, apenas por pessoas devidamente autorizadas. Os dados recolhidos não serão usados pelo Município de Lisboa para decisões automatizadas, nomeadamente não serão tratados para a definição de perfis
Finalidade e licitude do tratamento – O tratamento dos dados pessoais é realizado exclusivamente para o reconhecimento de pessoas em situação de sem abrigo (PSSA) e respetivo encaminhamento para serviços de acordo com as suas necessidades [alínea c) do n.º 2 do art.º 9.º do RGPD] junto das entidades subcontratadas para o efeito.
Consequência do não fornecimento dos dados – O não preenchimento dos dados pessoais por parte do sinalizante impossibilita o fornecimento de resposta sobre a ocorrência sinalizada.
Categorias de dados pessoais – Os dados pessoais recolhidos são os necessários à identificação da pessoa sinalizante (nome, qualidade de sinalizante, contacto telefónico e e-mail) e de localização (morada, freguesia) de pessoa em situação de sem abrigo, incluindo o tipo de local, insalubridade, número de indivíduos, género e descrição da situação. É permitida a inclusão de informação adicional (ex: fotos do local), devendo esta ser restrita à imagem da localização sem captação de imagens e som de pessoas singulares.
Categorias de Titulares de dados cujos dados são tratados – os titulares dos dados objeto de tratamento são: pessoas sinalizantes e pessoas sinalizadas.
Destinatários dos dados – O Município de Lisboa trata os dados pessoais, podendo encaminhar os mesmos, de acordo com as necessidades da PSSA, para as entidades subcontratadas para o efeito.
Conservação dos dados pessoais – Os dados pessoais recolhidos são conservados pelo período estritamente necessário até encerramento do processo de sinalização, a contar desde o registo de entrada da sinalização, que se estima em 6 meses, findo o qual os dados serão eliminados, sem prejuízo de conservação por prazo diferente em caso de litígio ou por imposição legal. A presente declaração será conservada enquanto o Município de Lisboa tratar os dados pessoais do titular em causa.
Direitos dos titulares dos dados pessoais - Os titulares têm os seguintes direitos sobre os dados pessoais que lhes digam respeito: [1] A exercer perante o Município de Lisboa: direito de informação; direito de acesso; direito de retificação dos dados inexatos; direito ao apagamento; direito à limitação do tratamento; direito de portabilidade dos dados; direito de oposição ao tratamento; direito a não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis; nas situações de consentimento, direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. [2] A exercer perante o Encarregado de Proteção de Dados (através do email dpo@cm-lisboa.pt ou por carta para Campo Grande, 25, Bloco E, 2º Piso, 1749-099 Lisboa, ou através da submissão do formulário de exercício dos direitos do titular de dados pessoais: direito de apresentar exposições. [3] A exercer perante a autoridade de controlo (nomeadamente, Comissão Nacional de Proteção de Dados): direito de apresentar reclamação. [4] A exercer perante as instâncias jurisdicionais competentes: direito a ação judicial e a indemnização no caso de violação dos seus direitos.
