Informação sobre proteção de dados pessoais
O Município de Lisboa respeita integralmente as regras relativas à proteção de dados pessoais, usando os dados recolhidos exclusivamente para as finalidades abaixo descritas e pelo período indispensável para o efeito e tomando todas as precauções relativas a segurança dos dados recolhidos, nomeadamente, limitando os acessos apenas a pessoas devidamente autorizadas.
O Município de Lisboa necessita de recolher alguns dados pessoais com vista a proceder às diligências necessárias no que concerne às sinalizações de pessoas em situação de sem abrigo, o que corresponde a um interesse público relevante do ponto de vista de proteção social.
Assim, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, informa-se ainda o seguinte:
a) O Município de Lisboa é a entidade responsável pelo tratamento de dados, como definido no RGPD. As comunicações para o exercício dos direitos atribuídos pela legislação relativa a proteção de dados pessoais devem ser dirigidas à Equipa de Projeto para a Implementação e Monitorização do Plano Municipal para a Pessoa em Situação de Sem Abrigo 2019/2023, situada na Rua Maria Andrade, n.º 23, 1170-215 Lisboa, contactável pelo telefone (+351) 218173632 e email ep.pmpssa@cm-lisboa.pt.
b) Não são objeto de tratamento quaisquer categorias de dados para além das que são recolhidas neste formulário.
c) Os dados são acedidos pela Equipa de Projeto para a Implementação e Monitorização do Plano Municipal para a Pessoa em Situação de Sem Abrigo 2019/2023 e pela Equipa Técnica de Rua da zona correspondente com responsabilidade de intervenção em contexto de rua.
d) Os dados recolhidos são conservados pelo período estritamente necessário até encerramento do processo de sinalização, a contar desde o registo de entrada da sinalização, que se estima em 6 meses, findo o qual os dados serão eliminados, sem prejuízo de conservação por prazo diferente em caso de litígio ou por imposição legal. A presente declaração será conservada enquanto o Município de Lisboa tratar os dados pessoais do titular em causa.
e) O fornecimento dos dados é facultativo, pelo que a sua não disponibilização tem como consequência a ausência de resposta ao sinalizante.
f) Os dados recolhidos não são usados pelo Município de Lisboa para decisões automatizadas, nomeadamente não são tratados para a definição de perfis.
g) O titular, relativamente aos dados pessoais que lhe digam respeito, tem os seguintes direitos:
i. A exercer perante o Município de Lisboa: direito de informação; direito de acesso; direito de retificação dos dados inexatos; direito ao apagamento; direito à limitação do tratamento; direito de portabilidade dos dados; direito de oposição ao tratamento; direito a não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis; nas situações de consentimento, direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
ii. A exercer perante o Encarregado de Proteção de Dados (através do email dpo@cm-lisboa.pt ou por carta para Campo Grande, 25, Bloco E, 2º Piso, 1749-099 Lisboa): direito de apresentar exposições.
iii. A exercer perante a autoridade de controlo (nomeadamente, Comissão Nacional de Proteção de Dados): direito de apresentar reclamação.
iv. A exercer perante as instâncias jurisdicionais competentes: direito a ação judicial e a indemnização no caso de violação dos seus direitos.