Temas em debate

Conheça em detalhe as iniciativas abertas à participação e onde pode submeter propostas

Por deliberação do Executivo Municipal, tomada na reunião de Câmara realizada, dia 24 de janeiro de 2024, foi deliberado aprovar sob a Proposta nº 12/2024, submeter a consulta pública, pelo período de 30 dias, o projeto de Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Lisboa.

Durante este período, os cidadãos e os interessados podem apresentar as suas participações, por escrito, sob a forma de sugestões, observações, ou reclamações, dirigidas ao Presidente da Câmara, a enviar por:

Também poderá consultar toda a documentação, presencialmente, na loja Lisboa - Entrecampos.